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IN SMF/Santiago - RS 2/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SANTIAGO - SMF/Santiago - RS nº 2 de 15.09.2014

DOM-Santiago: 15.09.2014

Estabelece normas acerca da possibilidade do contribuinte e seu contador inutilizarem os formulários de notas fiscais de serviço em papel ainda não utilizadas por emitentes de NFS-e.


O Secretário da Fazenda do Município de Santiago, no uso da competência que lhe atribui o artigo 26, § 22, da Lei Municipal nº 078/93, 31/12/1993, e alterações, e o art. 63 do Decreto nº 292, de 31/12/1993, expede as seguintes instruções relativas à inutilização de formulários de notas fiscais de serviços em papel e dá outras providências:

Art. 1º Sempre que o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), emitente de notas fiscais de serviços em suporte de papel, deixar de utilizar esse tipo de formulário, poderá requerer a inutilização dos formulários ainda não utilizados.

§ 1º. O requerimento obedecerá ao modelo anexo a esta Instrução Normativa e será apresentado em duas (2) vias que terão as seguintes destinações:

I - a primeira via ficará na posse da fiscalização municipal;

II - A segunda via será devolvida ao Requerente, com o despacho final do Fiscal Municipal lotado no setor de fiscalização da Secretária Municipal da Fazenda responsável pela decisão.

§ 2º. O requerimento será apresentado à fiscalização tributária do Município, adotando o modelo Anexo a esta Instrução Normativa devendo indicar, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo do contribuinte e suas inscrições municipal e junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

II - o número do primeiro e do último documento de cada série a ser inutilizada, e sua quantidade;

III - Termo de Responsabilidade pela Inutilização de Documentos Fiscais, devidamente preenchido.

Art. 2º Recebido o pedido de inutilização, o Fiscal Municipal que receber o pedido deverá examiná-lo decidindo:

I - autorizar a inutilização, se entender que está adequado e que não se apresentam indícios de quaisquer problemas em relação aos documentos;

II - indeferir a inutilização, determinando ao contribuinte para que ( continua ... )

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