x
x
x
Dec. Mun. Gravataí/RS 14.492/15 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 14.492 de 28.08.2015

DOM-Gravataí: 02.09.2015

Regulamenta a Construção Civil para fins de incidência e cálculo do ISSQN.


O prefeito municipal de Gravataí, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Consideram-se obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes, a execução por administração, empreitada ou subempreitada de:

I - prédios e edificações;

II - rodovias, ferrovias e aeroportos;

III - pontes, túneis, viadutos, logradouros e outras obras de urbanização, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;

IV - pavimentação em geral;

V - regularização de leitos ou perfis de rios;

VI - barragens e diques;

VII - sistemas de abastecimentos de água e saneamento em geral;

VIII - instalações de sistemas de telecomunicações;

IX - refinarias, oleodutos, gasodutos e sistemas de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos;

X - sistemas de produção e distribuição de energia elétrica;

XI - montagens de estruturas em geral;

XII - escavações, aterros, desmontes, rebaixamentos de lençol freático, escoramentos e drenagens;

XIII - revestimentos de pisos, tetos e paredes;

XIV - impermeabilizações, isolamentos térmicos e acústicos;

XV - instalações de água, energia elétrica, vapor, elevadores e condicionamentos de ar;

XVI - terraplanagens, entroncamento e derrocamento;

XVII - dragagens;

XVIII - estaqueamentos e fundações;

XVIX - implantação de sinalização em estradas e rodovias;

XX - divisórias;

XXI - serviços de carpintaria de esquadrias, armações e telhados.

Art. 2º São serviços essenciais, auxiliares ou complementares da execução de obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes:

I - os seguintes serviços de engenharia consultiva:

a) elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programas e planejamentos;

b) estudos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?