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Dec. Mun. Gravataí/RS 14.493/15 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 14.493 de 28.08.2015

DOM-Gravataí: 02.09.2015

(Regulamenta a aplicação do art. 155, § 9º da Lei Municipal nº 3.560/2014, que dispõe sobre a consolidação da legislação tributária municipal e dá outras providências.)


O prefeito municipal de Gravataí, no uso das atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e art. 155, § 9º, da Lei 3.560/2014 - CTM,

Decreta:

Art. 1º No cálculo do valor do terreno, para estabelecimento do valor venal e determinação da base de cálculo para tributação do IPTU, os imóveis possuidores de formações vegetais, ecossistema, áreas protegidas por legislação específica ou aspecto de relevante interesse ambiental presentes terão a totalidade das referidas áreas deduzidas da metragem total para fins de tributação, mediante estudo acompanhado de laudo técnico firmado por profissional legalmente habilitado.

Parágrafo único. Poderão ser deduzidas do IPTU, através de estudo técnico, o percentual da área da propriedade que apresente significativa restrição de uso, visando proteger e conservar a qualidade ambiental, as coberturas vegetais, os ecossistemas ou aspectos de relevante interesse ambiental.

Art. 2º Para revisão do valor do IPTU do terreno, o proprietário, compromissários, possuidor, permissionário ou representante legal deverá apresentar previamente à Fundação Municipal de Meio Ambiente - FMMA requerimento devidamente acompanhado do estudo técnico realizado, da matrícula do registro de imóveis atualizada e da planta ou mapa da propriedade, de forma a quantificar em metros quadrados (m²) as formações vegetais, ecossistema, áreas protegidas por legislação específica ou aspecto de relevante interesse ambiental presente, devidamente referenciado com coordenadas geodésicas (Datum SIRGAS, 2000), acompanhado, ainda, da devida anotação de responsabilidade técnica - ART.

§ 1º. A FMMA, a partir da documentação apresentada, emitirá Declaração respaldada por análise técnica comprovando a existência de restrições de uso ou exploração da respectiva propriedade tributada, bem como das ( continua ... )

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