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Lei Mun. Toledo/PR 2.208/15 - Lei do Município de Toledo/PR nº 2.208 de 31.08.2015

DOM-Toledo: 03.09.2015

Altera o Código Tributário do Município de Toledo.


O povo do Município de Toledo, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o Código Tributário do Município de Toledo.

Art. 2º O artigo 17 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 17. (...)

(...)

V - imóveis não edificados, localizados no quadrilátero delimitado pela Avenida Parigot de Souza e pelas Ruas São João, Piratini e Santos Dumont, utilizados exclusivamente para a atividade de estacionamento coletivo de veículos automotores: um por cento.

(...)

§ 3º. A alíquota de que trata o inciso V do caput deste artigo não se aplica aos imóveis utilizados para estacionamento exclusivo para clientes de estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviços.

§ 4º. Para ser beneficiado pela alíquota de que trata o inciso V do caput deste artigo, o estabelecimento deverá observar as normas municipais que regulam a atividade.

(...)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito do município de Toledo, Estado do Paraná, em 31de agosto de 2015.

Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt

Prefeito do município de ( continua ... )

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