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Dec. Mun. Cristina/MG 1.476/15 - Dec. - Decreto do Município de Cristina/MG nº 1.476 de 01.04.2015

DOM-Cristina: 01.04.2015

"Dispõe sobre a emissão, confecção e autorização para impressão de documentos fiscais."


O prefeito municipal de Cristina, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pelo Art. 90 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, salvo disposição expressa em contrário, são obrigados a possuir e a emitir, nos termos da legislação em vigor, documentos fiscais. Para confeccioná-los os contribuintes deverão solicitar a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF no Setor responsável da Prefeitura Municipal e para sequente realização os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devem estar regularmente cadastrados, e estabelecimentos gráficos, previamente credenciados.

Considerando que a alíquota de dois por cento (2%) é a alíquota a ser recolhida aos cofres públicos do município de Cristina-M.G., sobre o valor dos serviços constantes da Lei de serviços anexa à Lei complementar nº 116 de 31 de julho de 2003.

Considerando o imposto sobre serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) devido ao município será recolhido até o décimo (10º) dia do mês subsequente ao vencido, mediante a apresentação de Nota Fiscal de prestação de serviços, que originará a expedição de guia para o recolhimento devido em favor dos cofres públicos.

Decreta:

Art. 1º O prestador de serviços emitirá obrigatoriamente, por ocasião de cada prestação, Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Mista (modelos adotados pelo Estado).

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no "Caput" deste artigo, os estabelecimentos de crédito, financiamento, investimento e bancários.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços deverá conter os seguintes requisitos formais:

I - denominação "Nota Fiscal de Serviços";

II - número de ordem, número da via e sua destinação;

III - natureza dos serviços;

IV - nome, endereço e os números de Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, Estadual, CNPJ/CPF do emitente;

V - ( continua ... )

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