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Dec. Mun. Gravataí/RS 14.494/15 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 14.494 de 28.08.2015

DOM-Gravataí: 02.09.2015

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Gravataí, no uso de suas atribuições, visando regulamentar o disposto no artigo 199 e seus §§ 1º e 2º da Lei nº 3.560/2014,

Decreta:

Art. 1º A Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DEISS, instituída pelo artigo 199 da Lei Municipal nº 3.560/2014, é uma obrigação acessória a todos os contribuintes, que consiste na escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes a serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, ainda que imune ou isento, e que consiste num sistema de informática disponibilizado na rede mundial de computadores com as seguintes funcionalidades:

I - escrituração de documentos fiscais emitidos e documentos recebidos, referentes aos serviços prestados e/ou tomados ou intermediados de terceiros;

II - declaração mensal da escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal, referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando, ainda, a emissão de documento de arrecadação, conforme escrituração efetuada;

III - sistema de transmissão da declaração via internet.

§ 1º. O sistema referido no caput deste artigo será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico do Município de Gravataí (http://www.gravatai.rs.gov.br).

§ 2º. Para obtenção do acesso ao sistema, o declarante deverá efetuar o seu cadastro via internet, o qual será submetido à aprovação do Município que lhe encaminhará, eletronicamente, uma chave de acesso para permitir a declaração das informações.

Art. 2º Todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Gravataí, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico-fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços tributáveis ou não, através do programa ( continua ... )

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