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Dec. Mun. Santiago/RS 32/14 - Dec. - Decreto do Município de Santiago/RS nº 32 de 06.05.2014

DOM-Santiago: 06.05.2014

"Altera o Decreto nº 239, de 03 de outubro de 2011, para dar nova redação ao "caput" do art. 9º e a ele acrescer os incisos I-A, I-B, I-C e os §§ 6º, 7º e 8º, determinando a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, pelos contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS no município, e dá outras providências,"


O Prefeito Municipal de Santiago, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, Incisos IV, VIII, XXII, e seus §§; 91, Inciso I, alínea "d"; 92 e seus Incisos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos artigos 21; 26, Incisos II, III e IV, e seus §§ 1º, 2º, 5º e 6º; e 26-E da Lei Municipal nº 078-93, de 30/12/1993, e alterações,

Considerando o disposto no art. 26, inciso I, e seu § 1º, da Lei Municipal nº 078/1993, de 31/12/1993;

Considerando a imperiosidade de redução dos custos públicos e privados;

Considerando os bons resultados já obtidos em decorrência da implantação do "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e";

Considerando a necessidade de ampliação do grupo de contribuintes emitentes de NFS-e aos procedimentos tecnológicos que tomam mais eficientes e eficazes às administrações contábeis e tributárias;

Considerando certas limitações e dificuldades para alguns contribuintes.

Decreta

Art. 1º O "caput" do art. 9º do Decreto nº 239, de 03 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação, e a ele são acrescentados os Incisos I-A, I-B, I-C e os §§ 6º, 7º 8º.

"Artigo 9º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Santiago, será obrigatória a partir dos seguintes prazos:

(...)

I-A - Desde o momento de sua inscrição no cadastro de Município, para os contribuintes que se inscreverem a partir do mês de junho de 2014;

I-B - A partir de 01 de agosto de 2014 para aqueles contribuintes que tenham previstos em suas atividades os serviços caraterizados pelos grupos 01.00, 04.00, 05.00, 07.00, 08.00 e 10.00 da Lista de Serviços constantes do § 1º. da Lei Municipal nº 078/1993, de 31/12/1993, introduzida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 087/2003, de ( continua ... )

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