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Dec. Mun. Santiago/RS 111/14 - Dec. - Decreto do Município de Santiago/RS nº 111 de 24.11.2014

DOM-Santiago: 24.11.2014

(Promove alterações no Decreto nº 50/2011, que dispões sobre a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica.)


O Prefeito Municipal de Santiago, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, incisos IV, VIII e XXII, e seus §§; 91, inciso I, alínea "d"; 92 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos arts. 26, inciso III; e 26-B, com seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar Municipal nº 078, de 30/12/1993, na redação da Lei Municipal nº 010, de 03/01/2011, Decreta:

Art. 1º É dada nova redação ao art. 5º do Decreto nº 050, de 28 de março de 2011:

"Artigo 5º Fica instituída a Declaração de Instituições Financeiras eletrônica (DIF-e) que, em cumprimento ao que determinam os arts. 26, inciso III; e 26-B, da Lei Municipal nº 078/93, de 31 de dezembro de 1992, na redação dada pela Lei Municipal nº 010/2011, de 03 de janeiro de 2011, será apresentada mensalmente pelas instituições financeiras para apuração e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se instituições financeiras aquelas de que trata a Lei Federal nº 4.595, de 31/12/1964, ou aquelas a elas equiparadas."

Art. 2º São acrescentados os arts. 5º-A a 5º-E ao Decreto nº 050, de 28 de março de 2011:

"Artigo 5º-A O Secretário Municipal da Fazenda editará instrução normativa contendo o Manual de Orientação do Contribuinte DIF-e que conterá a descrição das características e instruções de uso do Sistema Declaração de Instituições Financeiras eletrônica (DIF-e).

§ 1º. O Manual de Orientação do Contribuinte DIF-e será produzido em obediência ao padrão conceitual divulgado pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), ou outro órgão que vier a ser designado para regular uniformemente a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) no ( continua ... )

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