x
x
x
Dec. Mun. Gravataí/RS 14.495/15 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 14.495 de 28.08.2015

DOM-Gravataí: 02.09.2015

Regulamenta a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e), relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no município de Gravataí e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Gravataí, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 58 da Lei Orgânica do Município, Considerando as regras tributários do ISSQN previstas no Código Tributário Municipal (Lei nº 3.560/2014);

Considerando a necessidade de regulamentação do uso de sistema web para emissão de nota fiscal de prestação de serviços eletrônica (NFS-e) no município de Gravataí, conforme o Código Tributário Municipal (Lei nº 3.560/214),

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída em consonância com o Código Tributário Municipal (Lei nº 3.560/2014).

Art. 2º A emissão e gerenciamento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e) se dará por logo e senha de acesso no pedalo fornecido pela ferramenta Fiscal Web disponibilizada pelo Município no site http://www.gravatai.rs.gov.br.

§ 1º. É do contribuinte a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e) e pelo correto fornecimento dos dados à Secretaria Municipal da Fazenda para geração da mesma.

§ 2º. Para obter a senha de acesso à ferramenta, o contribuinte deverá preencher o Formulário de Solicitação do Acesso, disponível no portal de acesso à ferramenta Fiscal Web, e aguardar liberação.

§ 3º. O status da liberação da solicitação de acesso pode ser acompanhado no portal de acesso a ferramenta.

§ 4º. A ferramenta de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e) faz parto do conjunto de aplicativos omine denominado Fiscal Web, posto à disposição do contribuinte e somente poderá ser emitida mediante prévia, expressa e escrita autorização pelo setor competente do Município.

Art. 3º Considera-se Nota Fiscal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?