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Dec. Mun. Içara/SC 131/15 - Dec. - Decreto do Município de Içara/SC nº 131 de 27.08.2015

DOM-Içara: 31.08.2015

(Dispõe sobre a forma de pagamento parcelado e sobre os prazos de vencimentos dos créditos correntes de ISS de construção civil, previsto nos artigos 56 ao 62 da Lei Complementar nº 38/2009, que dispõe sobre ISS, IPTU e ITBI, e dá outras providências.)


Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 73 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com os artigos 56 a 62 da Lei Complementar 38/2009, Decreta:

Art. 1º Os créditos correntes, dos lançamentos do ISS de Construção Civil, previstos nos artigos 56 a 62, seção XI, da LC 38/2009, poderão ser parcelados para pagamento em até 48 (quarenta e oito) vezes, em parcelas mensais com vencimentos definidos com intervalo de 30 (trinta) dias, com data do vencimento inicial no décimo dia do mês seguinte ao lançamento.

Art. 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior 1,00 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) ou seu sucedâneo.

Art. 3º Os créditos parcelados ficarão sujeitos a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 4º O pagamento parcelamento será efetuado mediante termo de confissão de débito dado pelo devedor à Fazenda Municipal.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 27 de agosto de 2015.

Murialdo Canto Gastaldon

Prefeito Municipal

Tiago Fogaça da Silva

Secretário de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 27 de agosto de ( continua ... )

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