x
x
x
Dec. Mun. Santiago/RS 123/14 - Dec. - Decreto do Município de Santiago/RS nº 123 de 19.12.2014

DOM-Santiago: 19.12.2014

(Promove alterações nos Decretos nºs 50/2011 e 111/2014, que dispõem sobre a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica.)


O Prefeito Municipal de Santiago, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, incisos IV, VIII e XXII, e seus §§; 91, inciso I, alínea "d"; 92 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos arts. 26, inciso III; e 26-B, com seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar Municipal nº 078, de 30/12/1993, na redação da Lei Municipal nº 010, de 03/01/2011,

Decreta:

Art. 1º São acrescentados art. 5º-B do Decreto nº 050, de 28 de março de 2011, os seguintes parágrafos:

"§ 5º. No caso de uma dependência possuir outras subordinadas, a exemplo de posto avançado ou qualquer outra espécie, localizada em município diferente daquele em que se encontra estabelecida, deverá apresentar os valores no Módulo 1 de maneira discriminada segregando as informações segundo os municípios das diversas unidades. (AC)

§ 6º. Em relação ao Módulo 3, a primeira remessa deverá ser efetuada concomitantemente com a primeira remessa do Módulo 2 e deverá conter as informações atualizadas do plano de contas, da tabela de tarifas e a tabela de identificação de serviços de remuneração variável em vigência no mês de referência da primeira remessa do Módulo 2." (AC)

Art. 2º O "caput" do art. 3º do Decreto nº 111, de 24 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º São acrescentados os incisos III e IV ao art. 19 do decreto nº 050, de 28 de março de 2011:

(...)"

Art. 3º São revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o art. 3º, que tem sua vigência retroativa ao dia 24 de novembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?