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Dec. Mun. São Gabriel/RS 51/15 - Dec. - Decreto do Município de São Gabriel/RS nº 51 de 02.03.2015

DOM-São Gabriel: 02.03.2015

Regulamenta normas de procedimento tributário e tramitação do processo administrativo fiscal.


Prefeito do Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando as disposições do artigo 247, do Código Tributário Municipal - Lei 2.556/01;

Considerando a necessidade de regulamentar as disposições relativas aos procedimentos tributários e fiscais, e a tramitação regular dos processos administrativos fiscais;

Decreta:

TÍTULO I
DA MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Sem prévia autorização do fisco, os documentos e os impressos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo nos seguintes casos:

I - para atender à requisição da justiça;

II - para serem levados ã repartição fiscal;

III - se estiverem sob a guarda de escritório de profissional contabilista.

§ 1º. Ocorrendo mudança de escritório ou de profissional contabilista, esta circunstância deverá ser comunicada, através de ofício, ao Fisco Municipal, para Fins do disposto neste artigo.

§ 2º. Presumir-se-á retirado do estabelecimento, o documento fiscal não exibido ao Fisco, quando solicitado.

Art. 2º Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, triplicatas, guias de recolhimento, mapas de apuração, livros fiscais e todos os demais documentos relacionados com aos tributos municipais, deverão ser conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 1º. Quando os documentos fiscais relativos à prestação de serviços forem objeto de processo administrativo ou judiciai pendente, o prazo de guarda e conservação será de cinco anos após a decisão definitiva.

§ 2º. Ocorrendo sucessão a qualquer título, o novo titular do estabelecimento assumirá a responsabilidade integral pela guarda, conservação e exibição ao fisco dos documentos fiscais referidos neste artigo.

§ 3º. Em caso de dissolução da sociedade, com referência aos documentos relativos aos negócios sociais, que estejam relacionados com tributos municipais, deverão ser observadas as normas comerciais que regulam a guarda e conservação, devendo ser indicada, dentre os sócios ou terceiros, por eles nomeados, a pessoa que ficará responsável pelos documentos, bem como o local onde poderão ser encontrados.

Art. 3º Aplicam-se, no que couber, as demais disposições legais e regulamentares que disciplinam os tributos ( continua ... )

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