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Port. SEMAS - PA 1.209/15 - Port. - Portaria Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará nº 1.209 de 03.09.2015

DOE-PA: 04.09.2015

Estabelece os procedimentos e critérios, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará- SEMAS/ PA, para a restituição de valores pagos, indevidamente, por meio de Documento de Arrecadação Estadual-DAE, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO PARÁ, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

Considerando que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará - SEMAS/PA, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, como órgão secional do Estado do Pará, nos temos do art. 6º, inciso V, da Lei Federal nº 6.938, de 1981, com redação dada pela Lei Federal nº 7.804, de 1989, é responsável pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradar a qualidade ambiental;

Considerando as Lei Estadual nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, e suas alterações que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos;

Considerando a Lei Estadual nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, que disciplina as taxas pelo exercício regular do poder de polícia e as tarifas de competência da SEMAS;

Considerando a Resolução nº 110, de 10 de outubro de 2013, do Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA, que aprova a tabela de enquadramento das atividades sujeitas à cobrança de taxas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental e,

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, em especial os princípios da legalidade e publicidade,

Resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer os procedimentos e critérios, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará - SEMAS/PA, para a restituição de valores pagos, indevidamente, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE.

Parágrafo único. O reconhecimento do direito de restituição fica condicionado à prova do recolhimento indevido.

Art. 2º A restituição será realizada na conta corrente do sujeito passivo (pessoa física ou jurídica).

Art. 3º Prescreve, em 5 (cinco) anos, constados a partir do pagamento, o direito do interessado para requerer a restituição de ( continua ... )

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