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Res. Sec. Faz. - PR 734/15 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 734 de 01.09.2015

DOE-PR: 04.09.2015

Ementas de Decisão de Impugnações Administrativas em 2015, ano base 2014, relativas aos Índices Provisórios de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no parágrafo 8º do art. 3º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990.

Resolve:

Publicar as impugnações apresentadas pelos municípios contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2016, publicados no Diário Oficial do Executivo nº 9.482, de 30 de junho de 2015, na forma proposta nos despachos lavrados pela Coordenação de Assuntos Econômicos, constantes no relatório "Ementas de Decisão de Impugnação Administrativas", ano base de 2014, em anexo.

Secretaria de Estado da Fazenda, em 01 de setembro de 2015.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

Município: ALTO PARAISO

Protocolo S.P.I Nº: 13.705.794-8

ASSUNTO: ICMS-REVISAO DO CALCULO DE VALOR ADICIONADO-DEFERIDO

MOTIVO: CONFORME PARECER FISCAL PREVIO E ANALISE DOCUMENTAL,

VALOR RECONHECIDO A ADICIONAR R$(...)181.664,00

Município: ALTO PIQUIRI

Protocolo S.P.I Nº: 13.706.729-3

ASSUNTO: ICMS-REVISAO DO CALCULO DE VALOR ADICIONADO-DEFERIDO

MOTIVO: CONFORME PARECER FISCAL PREVIO E ANALISE DOCUMENTAL,

VALOR RECONHECIDO A ADICIONAR R$(...)420.947,00.

Município: ALTONIA

Protocolo S.P.I Nº: 13.692.343-9

ASSUNTO: ICMS-REVISAO DO CALCULO DE VALOR ADICIONADO-DEFERIDO

MOTIVO: CONFORME PARECER FISCAL PREVIO E ANALISE DOCUMENTAL,

VALOR RECONHECIDO A ADICIONAR R$(...)169.311,00, O RESTANTE

JA ESTAVA APROPRIADO NO SISTEMA.

Município: ANGULO

Protocolo S.P.I Nº: 13.703.648-7

ASSUNTO: ICMS-REVISAO DO CALCULO DE VALOR ADICIONADO-DEFERIDO

MOTIVO: CONFORME PARECER FISCAL PREVIO E ANALISE DOCUMENTAL,

VALOR RECONHECIDO A ( continua ... )

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