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LC Est. MS 201/15 - LC - Lei Complementar do Estado do Mato Grosso do Sul nº 201 de 03.09.2015

DOE-MS: 04.09.2015

Dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, existentes em instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, deverão ser transferidos para o Tesouro do Poder Executivo Estadual nos termos disciplinados por esta Lei Complementar.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao saldo e respectivos acessórios dos depósitos judiciais e administrativos, existentes na data da publicação desta Lei Complementar, na conta da instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário do Estado.

Art. 2º A instituição financeira oficial conveniada pelo Poder Judiciário do Estado transferirá para o Tesouro do Estado 70% (setenta por cento) do valor total atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, de que trata o art. 1º desta Lei, bem como os respectivos acessórios, fixando, para efeito de apuração do montante, o valor existente na data da publicação desta Lei Complementar.

§ 1º A parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Tesouro do Estado, nos termos do caput deste artigo, será mantida na instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e:

I - constituirá Fundo de Reserva destinado a garantir a restituição ou o pagamento aos depositantes, conforme decisão proferida no processo judicial de referência;

II - será de livre movimentação do Poder Judiciário do Estado, observados os demais termos desta Lei Complementar.

§ 2º Os valores mantidos no Fundo de Reserva referido no § 1º deste artigo, não poderão representar saldo inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos judiciais de que trata o art. 1º desta Lei, ( continua ... )

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