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Dec. Est. MT 239/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 239 de 03.09.2015

DOE-MT: 03.09.2015

Altera o Decreto nº 1.432 de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 7958/2003, que autoriza a concessão de benefícios até o montante do ICMS às empresas devidamente habilitadas;

Considerando que a viabilidade do Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC está condicionada à desoneração do ICMS devido na aquisição de matérias-primas necessárias à execução do processo industrial;

Considerando a necessidade de promover a implementação de medidas que assegurem viabilidade econômica às empresas instaladas no Estado e contribuam para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o § 2º, bem como acrescentados os §§ 2º-A a 2º- C, ao artigo 10 do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 2º O disposto no caput poderá alcançar o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido, nos termos do disposto no art. 3º, incisos XIII e XIV, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, incidente nas entradas de bens, mercadorias e serviços, necessários à consecução do módulo, e não haja similar produzido no Estado de Mato Grosso.

§ 2º-A O disposto no caput poderá alcançar também o ICMS devido na importação de bens, mercadorias e serviços, inclusive matérias-primas, necessários à consecução do módulo, desde que não haja similar produzido no Estado de Mato Grosso e que o desembaraço aduaneiro seja efetivado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território ( continua ... )

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