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Dec. Est. RJ 45.362/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.362 de 03.09.2015

DOE-RJ: 04.09.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 44.007/12, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e de créditos não tributários a que se refere a Lei nº 5.139/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/61 /2015,

Decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 1º e o art. 4º do Decreto nº 44.007, de 27 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - § 1º do art. 1º:

"Artigo 1º (...)

§ 1º - Não será concedido parcelamento de crédito tributário decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização."

II - art. 4º:

"Artigo 4º Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá restringir o número de parcelamentos concedidos ao contribuinte e limitar a quantidade e o valor das parcelas."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2015

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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