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Dec. Est. PA 1.381/15 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.381 de 03.09.2015

DOE-PA: 04.09.2015

Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA-PA, aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

Capítulo II:

"CAPÍTULO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DE PAGAMENTO

SEÇÃO II
DA ISENÇÃO

Artigo 5º São isentos do pagamento do imposto:

[...]

VIII - os veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros (táxis e moto-táxis), desde que seu proprietário seja profi ssional autônomo habilitado no ramo e detenha a propriedade de apenas um veículo para exercício desta atividade."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Ofi cial do Estado.

Palácio do Governo, 3 de setembro de 2015.

SIMÃO JATENE

Governador do ( continua ... )

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