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IN RE - RS 47/15 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 47 de 04.09.2015

DOE-RS: 04.09.2015

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Fica acrescentado o Capítulo XXIX ao Título III com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XXIX
DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COM OS BENEFÍCIOS DO DECRETO Nº 52.532/15 - "REFAZ 2015"

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - O requerente poderá optar pelos créditos tributários a enquadrar no Programa "REFAZ 2015" e, relativamente a cada crédito, por pagamento único ou parcelado, nas seguintes condições:

a) parcela única (quitação):

DATA DE PAGAMENTOPERCENTUAL DE REDUÇÃO DOS JUROSPERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
GERALSIMPLES NACIONAL
( continua ... )

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