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Lei Est. TO 2.998/15 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.998 de 02.09.2015

DOE-TO: 03.09.2015

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.


 
Autógrafo de Lei 47, de 8 de julho de 2015, que, vetado integralmente pelo Governador do Estado, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, recepcionando a emenda parlamentar apresentada ao Projeto de Lei 10, de 1º de junho de 2015, que:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS manteve e eu promulgo, nos termos do art. 29, §5º, da Constituição Estadual, os dispositivos constantes do Autógrafo de Lei 47, de 8 de julho de 2015, que tratam de alterar a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003:

"Artigo 1º A Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

?(...)

Artigo 4º (...)

(...)

§3º O incentivo fiscal previsto na alínea "a" do inciso II do caput deste artigo e no art. 4º-A desta Lei não se aplica às saídas interestaduais com couro ou pele em estado fresco, salgado, salmourado ou curtido, exceto para o couro wet blue.

(...)

§6º (..)

(...)

II - o recolhimento do ICMS sem atribuição dos créditos presumidos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput deste artigo e no art. 4º-A desta Lei.

(...)

§8º Na hipótese do §6º deste artigo:

I - o imposto a ser recolhido pelo estabelecimento beneficiário do disposto no art. 4º-A desta Lei não pode ser inferior aos percentuais previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do referido ( continua ... )

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