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Port. Sec. Faz. - ES 36-R/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 36-R de 03.09.2015

DOE-ES: 04.09.2015

Descredencia contribuintes sediados neste Estado da condição de substituto tributário.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o contido no processo nº 71434950;

Resolve:

Art. 1º Ficam descredenciados da condição de substitutos tributários os contribuintes relacionados nos Anexos I e II que integram esta Portaria.

Parágrafo único. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incidente sobre as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ICMS-ST -, devido em relação às operações de que trata esta Portaria, deve ser retido e recolhido antecipadamente pelo remetente.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda, observado o interesse e a conveniência da Administração Tributária e o atendimento, até o dia 15 de setembro de 2015, ao disposto na Portaria 15-R, de 07 de maio de 2015, poderá efetuar novo credenciamento para conferir ao contribuinte localizado neste Estado a condição de substituto tributário nas operações abrangidas por esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2015.

Vitória, 03 de setembro de 2015.

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº 36-R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015.

ANEXO I

Contribuintes descredenciados da condição de Substituto Tributário

( continua ... )

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