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LC Est. ES 806/15 - LC - Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 806 de 03.09.2015

DOE-ES: 04.09.2015

(Dá nova redação aos arts. 25, 27, 28 e 29, inclui os arts. 26-A, 26-B e 29-A na Lei Complementar nº 642/2012, que dispõe sobre medidas de incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, em ambientes produtivos e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação aos arts. 25, 27, 28 e 29, inclui os arts. 26-A, 26-B e 29-A na Lei Complementar nº 642, de 15.10.2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 25, 27, 28 e 29 da Lei Complementar nº 642, de 15.10.2012, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 25. Fica instituído o Fundo de Desenvolvimento das Atividades Produtivas Inovadoras - FDI, de natureza jurídica de direito público, com a finalidade de prestar apoio institucional, financeiro e técnico a empresas, programas e projetos que tenham por finalidade precípua a inovação, conforme especificado nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. (...)

(...)

IV- aquisição, construção e adequação de espaço físico para o desenvolvimento de pesquisas científicas, tecnológicas e de inovações;

V- aquisição de equipamentos para o desenvolvimento de pesquisas científicas, tecnológicas e de ( continua ... )

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