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Dec. Mun. Francisco Morato/SP 2-G/98 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Morato/SP nº 2-G de 06.01.1998

DOM-Francisco Morato: 06.01.1998

(Regulamenta o artigo 72, da Lei Complementar nº 51/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal)


Luiz Carlos dos Reis, Prefeito do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando a necessidade de fixar prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

Considerando ainda, que o artigo 72, da Lei Complementar nº 051/97, determina que tal prazo deve ser regulamentado por Decreto,

Decreta:

Art. 1º Fica fixado o prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, até o 10º dia do mês seguinte aquele em que se tornar devido, em razão da prestação do serviço.

Art. 2º Os recolhimentos serão efetuados mediante de preenchimento de guias especiais, independente de prévio exame de autoridade administrativa.

Art. 3º Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Francisco Morato, 06 de janeiro de 1998.

Luiz Carlos dos Reis

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

Marcelo Tenaglia da Silva

Secretário de Gabinete do ( continua ... )

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