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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 10.520/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 10.520 de 26.08.2015

DOM-Jaraguá do Sul: 01.09.2015

Regulamenta o § 8º, do Artigo 61, da Lei Complementar Municipal nº 1/1993, de 18 De Novembro de 1993, Acrescido pela Lei Complementar Municipal nº 46/2005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõem Sobre o Código Tributário do Município de Jaraguá do Sul.


O Prefeito de Jaraguá do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando a necessidade de regulamentação que legitime o reconhecimento da ocorrência do instituto da prescrição de crédito tributário pela Autoridade Administrativa;

Considerando o fato da prescrição ser uma hipótese de extinção de crédito tributário, matéria esta que pode ser disciplinada por Decreto do Poder Executivo, conforme o disposto no § 8º, do artigo 61, da Lei Complementar Municipal nº 1/1993, de 18/11/1993, acrescido pela Lei Complementar Municipal nº 46/2005, de 14/12/2005,

Decreta:

Art. 1º A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela Autoridade Administrativa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 26 de agosto de 2015.

Dieter Janssen

Prefeito Municipal

Ademar Possamai

Secretário Municipal da ( continua ... )

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