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Dec. Mun. Caçador/SC 6.520/15 - Dec. - Decreto do Município de Caçador/SC nº 6.520 de 27.08.2015

DOM-Caçador: 01.09.2015

Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto nº 5.616/2013, que Regulamenta o disposto no art. 37, § 1º da Lei nº 54/1983 - Código Tributário Municipal, instituindo a nota fiscal de prestação de serviços emitida em meio eletrônico.


O Prefeito Municipal de Caçador, usando de suas atribuições legais e nos termos do art. 79, VIII, da Lei Orgânica do Município de Caçador,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 5.616, de 01 de julho de 2013, que Regulamenta o disposto no art. 37, § 1º da Lei nº 54/1983 - Código Tributário Municipal, instituindo a nota fiscal de prestação de serviços emitida em meio eletrônico, passa a vigorar acrescido do Art. 2º-A, conforme segue:

"Artigo 2º-A Poderá optar pela emissão de uma única Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no final do dia, e, com base em relatório diário, gerada contra "Clientes Diversos", ressalvado o direito individual do tomador de serviços em solicitar a Nota Fiscal individualizada, o contribuinte prestador de serviços das seguintes atividades:

a) motéis;

b) tabelionatos, cartórios notariais e de registros públicos;

c) serviços de impressão, tipo fotocópia;

d) lavanderia, lavagem e higienização de veículos;

e) serviços de estacionamento;

f) borracharias."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 27 de agosto de 2015.

Gilberto Amaro Comazzetto

Prefeito ( continua ... )

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