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Dec. Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 251/15 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 251 de 14.08.2015

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 22.08.2015

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2016.


Otacílio Parras Assis, Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de atualização das taxas cobradas pela Municipalidade,

Decreta:

Art. 1º A partir de 01 de Janeiro de 2016, a Unidade Fiscal do Município - UFM, será equivalente a R$ 89,47(Oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

Registre-se e Publique-se.

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, 14 de Agosto de 2015.

Otacílio Parras Assis

Prefeito

Armando Cunha

Secretário Municipal de ( continua ... )

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