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Dec. Mun. Vacaria/RS 64/15 - Dec. - Decreto do Município de Vacaria/RS nº 64 de 19.05.2015

DOM-Vacaria: 19.05.2015

Regulamenta a Cobrança do ISS das Construções realizadas por não Empresas, tanto realizadas para Pessoa Física quanto para Pessoa Jurídica.


Elói Poltronieri, Prefeito Municipal de Vacaria, no uso de suas atribuições legais, e considerando o previsto no art. 13 da Lei nº 2.134/2003, Decreta:

Art. 1º A liberação do habite-se fica condicionada à apresentação das notas fiscais de prestação de serviços na obra.

Parágrafo único. De acordo com o § 1º do art. 13 da Lei nº 2.134/2003, quanto se tornar de difícil verificação o preço do serviço ou os elementos apresentados pelo contribuinte forem considerados inidôneos, o setor competente irá considerar como base de pauta de valores 30% (trinta por cento) do Custo Unitário Básico da Construção - CUB fixado pelo Sinduscon-RS.

Art. 2º A exigência de apresentação das notas fiscais de prestação de serviços somente será obrigatória para os projetos protocolados a contar de 01/06/2015.

Art. 3º A Secretaria de Planejamento e Urbanismo deverá cientificar o proprietário ou seu representante técnico, no momento da apresentação do projeto, da obrigatoriedade da exibição das notas fiscais de prestação de serviços na obra, quando do pedido de habite-se.

Art. 4º Os tomadores de serviços deverão manter a disposição da fiscalização:

a) O projeto aprovado;

b) Notas fiscais de prestação de serviços com o endereço da obra e em nome do proprietário da obra;

c) Contrato da prestação de serviço, se houver;

d) Folhas de pagamento e comprovante do pagamento dos encargos sociais incidentes, se houver.

Art. 5º As regularizações das construções não estão obrigadas a apresentação das notas fiscais de prestação de serviços.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 19 de maio de ( continua ... )

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