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Lei Mun. Erechim/RS 5.978/15 - Lei do Município de Erechim/RS nº 5.978 de 26.08.2015

DOM-Erechim: 26.08.2015

Altera a Lei nº 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescida a alínea "e" ao § 1º do Art. 5º da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. (...)

e) 5% (cinco por cento) para os fatos geradores que ocorrerão a partir de janeiro de 2018, em relação à base de cálculo do respectivo, exercício anterior, até atingir o valor real da Planta de Valores.

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos VI e VII e os §2º e §3º do Art. 6º da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

VI - Revogado;

VII - Revogado;

§ 1º. (...)

§ 2º. Revogado.

§ 3º. Revogado." (NR)

Art. 3º Fica alterado o inciso III do Art. 8º e acrescido o § 5º ao mesmo artigo da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

III - Recadastramento realizado pelo Município, sobre construções e benfeitorias.

(...)

§ 5º. O Poder executivo regulamentará o disposto neste artigo, no que se refere às construções e benfeitorias." (NR)

Art. 4º O Parágrafo único do Art. 24 da Lei nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, passa a ser o § 1º e fica acrescido o § 2º ao mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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