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LC Mun. São Gabriel/RS 1/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Gabriel/RS nº 1 de 17.03.2014

DOM-São Gabriel: 17.03.2014

(Dá nova redação aos artigos 80 e 93, acrescenta os incisos VIII, IX e X ao artigo 193 da Lei nº 2.556/2001, que estabelece o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Roque Montagner, Prefeito Municipal de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São Gabriel aprova, e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 80 e 93 da Lei Municipal 2.556/01 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 80. Toda escrituração relativa ao ISS deverá ser escriturada em meio eletrônico instituído pela fazenda municipal até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador."

"Artigo 93. O recolhimento e a escrituração em meio eletrônico do ISS por parte das pessoas jurídicas ou a estas equiparadas, que o recolhem em função da receita bruta, deverá ser efetivado até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 1º. O recolhimento por parte dos tomadores de serviço, também se dará no mesmo prazo previsto no caput desse artigo, obedecidas as mesmas regras aqui definidas.

§ 2º. Todo o pagamento ou recolhimento do ISSQN ou de penalidade pecuniária dele decorrente far-se-á mediante a expedição obrigatória do competente documento de arrecadação, em meio eletrônico, na forma estabelecida em decreto.

§ 3º. No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os que os houverem emitido, subscrito ou fornecido."

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos VIII, IX, X ao artigo 193 da Lei Municipal 2.556/01, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 193. (...)

VIII - 100 (cem) vezes o Valor de Referência Municipal (VRM), quando for omisso na entrega da declaração mensal de movimento econômico, por mês de competência não ( continua ... )

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