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Lei Mun. Vacaria/RS 3.751/15 - Lei do Município de Vacaria/RS nº 3.751 de 14.05.2015

DOM-Vacaria: 14.05.2015

(Altera a redação do caput do artigo 13 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 2.134/2013, que estabelece a cobrança do ISSQN no Município.)


Elói Poltronieri, Prefeito Municipal de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º O 'caput' do art. 13 e seu § 1º, da Lei nº 2.134/2003 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Na construção realizada por não empresa, tanto realizada para pessoa jurídica quanto para pessoa física, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será cobrado, pelo Município, junto com o licenciamento da obra, a uma alíquota de 3% (três por cento) sobre o preço do serviço, que será calculado conforme disposição do Regulamento baixado pelo Executivo.

§ 1º. Quando se tornar difícil a verificação do preço do serviço, ou os elementos apresentados pelo contribuinte forem considerados inidôneos, a Secretaria Municipal de Gestão e Finanças fixará o preço dos serviços, por pauta de valores, considerando o 30% (trinta por cento) do valor do Custo Unitário Básico da Construção - CUB, editado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Sul. (NR)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vacaria, 14 de maio de 2015.

Elói Poltronieri

Prefeito Municipal.

Marcelo Ceron de Azevedo

Secretário de Gestão e Finanças ( continua ... )

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