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Dec. Mun. Francisco Morato/SP 58-G/01 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Morato/SP nº 58-G de 10.12.2001

DOM-Francisco Morato: 10.12.2001

(Dispõe sobre atualização monetária de tributos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 51/1997 - Código Tributário Municipal.)


José Aparecido Bressane, Prefeito do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando a necessidade imperiosa e inadiável de se corrigir a base de cálculo de tributos municipais, atendendo ao disposto no art. 16, § 1º da Lei Complementar nº 051/97 (Código Tributário Municipal) e no art. 1º da Lei Complementar nº 072/2000, de 04 de dezembro de 2000.

Decreta:

Art. 1º Os tributos municipais para o exercício de 2002 serão corrigidos monetariamente em 6,43% (seis por cento e quarenta e três centésimos), índice este acumulado do período de novembro de 2000 a outubro de 2001, com base nas variações do IPC/FIPE.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Francisco Morato, 10 de dezembro de 2001.

José Aparecido Bressane

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

Marlene Parus

Coord. Assuntos de ( continua ... )

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