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Dec. Mun. Erechim/RS 4.230/15 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.230 de 24.08.2015

DOM-Erechim: 24.08.2015

Regulamenta os procedimentos referentes à emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços "NFEs" e à concessão de desonerações fiscais.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

Decreta:

Art. 1º O Município de Erechim disponibilizará, a partir de 1º de janeiro de 2016, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa "NFSea".

§ 1º. A "NFSea" será emitida por pessoas físicas e pessoas jurídicas que, de forma eventual, necessitam da emissão do referido documento, para acobertar a prestação de serviços.

§ 2º. A emissão da "NFSea" dependerá da autorização da Fazenda Municipal, onde avaliará a incidência do imposto ou não.

Art. 2º Os contribuintes que possuem previsão de abater outras despesas, nas suas bases de cálculo do Imposto Sobre Serviço "ISS", como é o caso das Cooperativas Médicas e Planos de Saúde, deverão:

I - emitir "NFSe", durante o período de apuração, sem indicar base de cálculo e sem destaque do "ISS";

II - apresentar a Guia de Informação e Apuração do ISS "GIA/ISS", do seu período de referência, com as indicações dos descontos efetuados e o valor efetivo da base de cálculo utilizada, para efeitos de cálculo do imposto devido.

Parágrafo único. Os contribuintes deverão realizar planilhas mensais, com as demonstrações dos valores/despesas abatidos da base de cálculo do "ISS".

Art. 3º Nos serviços de planos de saúde, a base de cálculo do "ISS" será o montante da receita bruta resultante da prestação dos serviços deduzido os valores despendidos, em cada período de apuração, com terceiros, como hospitais, clínicas, laboratórios, Raios-X e outros vinculados à área da saúde.

Parágrafo único. No caso de cooperativas, será deduzido, também, da base de cálculo do imposto, os atos cooperativados, bem como os não cooperativados, desde que por profissionais da área da saúde.

Art. 4º Os contribuintes que emitirem "NFSe", com base no inciso I do Art. 2º, ou que seja caso de isenção; não incidência; ou outra desoneração tributária; indicarão no campo "outras informações", a base legal para o não destaque do imposto.

Art. 5º Todas as desonerações tributárias que dependam de comprovações posteriores e que são concedidas, caso a caso, por despacho da autoridade fiscal, deverá conter, além da base legal, a expressão: "benefício concedido sob condição resolutória, devendo haver a ulterior comprovação".

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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