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Dec. Est. AL 43.606/15 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 43.606 de 01.09.2015

DOE-AL: 02.09.2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF nºs 1/2013, 11/2013, 22/2013 e 5/2014, que tratam da nota fiscal de consumidor eletrônica - NFC-E.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a edição dos Ajustes SINIEF nºs 1/2013, 11/2013, 22/2013 e 5/2014, e o que mais consta no Processo Administrativo nº 1500-29359/2015,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o inciso XXVIII e o § 5º, ambos ao caput do art. 129:

"Art. 129. O contribuinte do imposto emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais:

(...)

XXVIII - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica ? DANFE NFC-e (Ajuste SINIEF 11/2013 ).

§ 5º A identificação do destinatário no documento fiscal será obrigatória nas seguintes situações, e deverá ser feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratandose de estrangeiro, pelo documento de identificação admitido na legislação ( continua ... )

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