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Dec. Est. RN 25.481/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 25.481 de 02.09.2015

DOE-RN: 03.09.2015

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado do Rio Grande do Norte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual; e

Considerando a necessidade de estabelecimento de regras e procedimentos, inclusive orçamentários, para operacionalização da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, nos termos do disposto no art. 11 daquele Diploma,

Decreta:

Art. 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado do Rio Grande do Norte, considerados todos os seus órgãos, e as autarquias e fundações por ele instituídas sejam partes, serão efetuados em instituição financeira oficial.

Art. 2º A instituição financeira oficial a que se refere o art. 1º transferirá para a Conta Única do Tesouro do Estado 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Estado, as autarquias e fundações por ele constituídas sejam parte.

Parágrafo único. Os repasses de que cuida o caput deste artigo deverão ser efetuados pela instituição financeira nos seguintes prazos:

I - em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do Termo de Compromisso de que trata o art. 5º deste Decreto; e

II - até o primeiro dia útil da semana seguinte à dos depósitos, no que diz respeito aos repasses subsequentes àquele disciplinado no inciso I.

Art. 3º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido junto à instituição financeira oficial referida no art. 1º, destinado a garantir a restituição da parcela transferida à Conta Única do Tesouro, nos termos do art. 2º deste ( continua ... )

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