x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 150/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 150 de 31.08.2015

DOE-PE: 03.09.2015

(Estabelece critérios para a separação dos espaços físicos destinados à guarda de mercadorias por "estabelecimento e-commerce" ou central de distribuição, situados no mesmo local, pertencentes a pessoas jurídicas distintas.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91,

Resolve:

Art. 1º A separação dos espaços físicos destinados à guarda de mercadorias por "estabelecimento e-commerce" ou central de distribuição, situados no mesmo local, pertencentes a pessoas jurídicas distintas, pode ser dispensada por meio da adoção da sistemática de compartilhamento de área comum e gerenciamento de estoque, nos termos da presente Portaria.

Parágrafo único. Para os efeitos da presente Portaria, considera-se:

I - central de distribuição, os estabelecimentos comerciais que promovam saída de mercadorias exclusivamente:

a) para estabelecimentos comerciais varejistas:

1. da mesma pessoa jurídica; ou

2. cujo controle acionário seja da mesma pessoa jurídica da central de distribuição; e

b) para consumidor final, em operações de remessa por conta e ordem dos estabelecimentos comercias varejistas referidos na alínea "a"; e

II - estabelecimento "e-commerce", estabelecimento comercial varejista que realize vendas diretas a consumidor final, exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing.

Art. 2º A dispensa prevista no art. 1º somente se aplica aos estabelecimentos ali referidos que atendam cumulativamente às seguintes condições:

I - sejam inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, sob o regime normal de apuração e recolhimento do imposto, com atividade econômica principal classificada nos códigos 4753-9/00, 4711-3/02 ou 4713-0/01 da Classificação Nacional de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

II - pertençam ao mesmo grupo econômico, nos termos da legislação civil;

III- controlem a localização física das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?