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Dec. Est. MA 31.061/15 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 31.061 de 01.09.2015

DOE-MA: 02.09.2015

Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 7.799/2002 (Código Tributário do Estado), que trata do arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária e da medida cautelar fiscal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do art. 64 da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º Para fins de gestão do crédito tributário e representação para a propositura de medida cautelar fiscal, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária, na forma do disposto no art. 239 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, e de acordo com o preceituado neste Decreto.

CAPÍTULO I
DO ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS

Art. 2º O arrolamento de bens e direitos de que trata o art. 1º deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários, de responsabilidade do sujeito passivo, exceder, simultaneamente, a:

I - trinta por cento do seu patrimônio conhecido; e,

II - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

§ 1º Serão computados na soma dos créditos tributários os débitos confessados passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa do Estado.

§ 2º No caso de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites mencionados no caput.

§ 3º Na situação prevista no § 2º, o somatório dos valores de todos os bens e direitos arrolados dos sujeitos passivos está limitado ao montante do crédito tributário, e a parcela em que há responsabilidade será computada uma única vez.

§ 4º Nas hipóteses de responsabilidade subsidiária ou por dependência, previstas no inciso II do art. 133 e no ( continua ... )

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