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Dec. Est. ES 3.851-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.851-R de 02.09.2015

DOE-ES: 03.09.2015

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 530-L-R-K do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 530-L-R-K. (...)

§ 6º A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada a que o contribuinte:

I - seja inscrito no CNPJ com atividade econômica principal identificada na CNAE - Fiscal, como comércio atacadista;

II - seja usuário do DT-e; e

III - não seja usuário de ECF." (NR)

Art. 2º Os Anexos LIX, LIX-A e LX do RICMS/ES ficam alterados na forma dos Anexos I a III, que integram este Decreto.

Art. 3º O RICMS/ES fica acrescido do art. 1.194, com a seguinte redação:

"Artigo 1.194. Até 30 de setembro de 2015, os contribuintes a que se refere o art. 530-L-R-K deverão atender às exigências previstas em seu § 6º" ( continua ... )

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