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Port. Intermin. MDIC/MCTI 283/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 283 de 02.09.2015

D.O.U.: 03.09.2015

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto Conversor de Corrente Contínua (CA/CC) ou Carregador de Bateria para Telefone Celular, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000092/2015-14, de 12 de janeiro de 2015,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) ou CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 197, de 03 de agosto de 2012, passa a ser o seguinte:

I - QUANDO O CONVERSOR OU CARREGADOR DE BATERIA POSSUIR CABO ELÉTRICO INCORPORADO:

a) injeção plástica das tampas ou gabinetes;

b) estampagem dos contatos elétricos, quando aplicável, exceto quando se tratar de partes metálicas sobreinjetadas em partes plásticas;

c) montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, quando aplicável; e

d) integração das placas de circuito impresso, quando aplicável, e das demais partes na formação do produto final.

II - QUANDO O CONVERSOR OU CARREGADOR NÃO POSSUIR CABO ELÉTRICO INCORPORADO, PORÉM UTILIZADO COM CABO DE DADOS:

a) injeção plástica das tampas ou gabinetes;

b) estampagem dos contatos elétricos, quando aplicável, exceto quando se tratar de partes metálicas sobreinjetadas em partes plásticas;

c) montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, quando aplicável; ( continua ... )

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