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Res. Sec. Faz. SP 58/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 58 de 02.09.2015

DOE-SP: 03.09.2015

Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2016, e fixa prazo para apresentação da impugnação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal 63, de 11-1-1990, e

Considerando os relatórios apresentados pela Coordenadoria da Administração Tributária,

Resolve:

Art. 1º Os Índices percentuais preliminares de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, apurados neste ano, para aplicação no exercício 2016, são os especificados na relação anexa a esta Resolução.

Art. 2º As Prefeituras Municipais terão prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Resolução, para apresentar impugnação relacionada aos valores adicionados declarados pelos contribuintes, resultantes de operações e prestações ocorridas em seus territórios no ano base 2014.

Parágrafo Único. As impugnações de cada Prefeitura deverão ser apresentadas em uma única petição, observando-se as normas baixadas pela Coordenadoria da Administração Tributária - CAT.

Art. 3º A Secretaria da Fazenda continuará a analisar as informações da Dipam-A, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS e da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA entregues pelos contribuintes, a fim de identificar incorreções e omissões para as devidas retificações e inclusões.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÓD( continua ... )

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