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Ato CN 30/15 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 30 de 02.09.2015

D.O.U.: 03.09.2015

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 681/2015, que altera a Lei nº 10.820/2003, a Lei nº 8.213/1991, e a Lei nº 8.112/1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.)


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30, DE 2015

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 13, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 2 de setembro de 2015

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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