x
x
x
Lei Mun. Bom Jardim/RJ 316/89 - Lei do Município de Bom Jardim/RJ nº 316 de 01.12.1989

DOM-Bom Jardim: 01.12.1989

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 21/76 de 20/12/76, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bom Jardim, no uso das atribuições legais, fa zaber, que a Câmara Municipal aprovou, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Base de Cálculo do Imposto Sobre Serviços, em substituição ao Valor da ReferÊncia - VR, descrito no art. 158, no valor de NCz$ 2.000,00 (dois mil cruzados novos), quando os serviços forem prestados por profissionais autônomos.

Art. 2º Fica alterada a Unidade Fiscal do Município de Bom Jardim - UNIF-BJ, descrita no art. 1º da Lei nº 287, de 15/12/88, para efeito de cobrança das Taxas de Serviços Urbanos, de Poder de Polícia e de Preços Públicos.

Parágrafo único. O valor da UNIF-BJ, equivale ao da UFERJ, Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto Sobre Serviços da tabela do Anexo I descrita no art. 2º da Lei nº 261, de 31/12/87.

I - CONTRIBUINTES ANUAIS DO ISS - Quando serviços forem prestados sob forma de trabalho pessoal do contribuinte, o imposto será devido da seguinte maneira:

 % sobre a Base de Cálculo
a) Profissionais - Grupo I100%
b) Profissionais - Grupo II100%
c) Profissionais Técnicos15%
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?