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LC Mun. Parazinho/RN 355/10 - LC - Lei Complementar do Município de Parazinho/RN nº 355 de 07.12.2010

DOM-Parazinho: 07.12.2010

Dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Parazinho e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Parazinho, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I
PARTE GERAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal.

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - à Legislação Estadual;

III - à Lei Orgânica Municipal, nos limites da respectiva competência;

CAPÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS

Seção I
Da Legislação Tributária

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, tributos de competência do Município.

Parágrafo único. Normas complementares das leis e dos decretos:

I - as portarias, as instruções, ordens de serviços e outros atos normativos baixados pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III - as práticas reiteradamente cumpridas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o município celebre com os órgãos da administração direta ou indireta da União, Estado ou Município.

Seção II
Da Lei Fiscal E Sua Vigência

Art. 4º O recolhimento dos tributos será feito na forma e nos prazos estabelecidos neste código.

Parágrafo único. Em atenção à peculiaridade de cada tributo, poderá o Secretário Municipal de Finanças estabelecer novos prazos de pagamento, com antecedência que elimine as possibilidades de prejudicar os contribuintes ou responsáveis. ( continua ... )

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