x
x
x
LC Mun. Bom Jardim/RJ 160/13 - LC - Lei Complementar do Município de Bom Jardim/RJ nº 160 de 10.09.2013

DOM-Bom Jardim: 10.09.2013

Dá nova redação ao art. 3º e acrescenta os artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º na Lei Complementar nº 151, 06 de maio de 2013 que cria a nota fiscal eletrônica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bom Jardim - RJ, Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jardim - RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 151, de 06 de maio 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS as empresas sediadas no Município de Bom Jardim quando tomarem serviços de empresas sediadas em outros Municípios, observado o disposto no Código Tributário Municipal e alterações."

Art. 2º A Lei Complementar nº 151, de 06 de maio 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

"Artigo 4º A retenção do ISSQN pelos Tomadores de Serviços sediados no Município, elencados no Código Municipal, assim como para os responsáveis por obras de construção civil no Município, também disposto Código Tributário Municipal, ficam obrigados a reter e a recolher ao Município o imposto por meio do módulo de substituição tributária disponível no aplicativo da NFS-e.

Parágrafo único. Quando o contribuinte do ISSQN for optante pelo Simples Nacional e o serviço prestado configurar hipótese de substituição tributária prevista no Código Tributário Municipal o tomador do serviço por meio do módulo de substituição tributária disponível no aplicativo da NFS-e do Módulo de substituição tributária disponível no aplicativo da NFS-e do Município, deverá reter e recolher, conforme alíquotas constantes naquele regime de recolhimento, desde que informado pelo prestador no corpo da nota, o imposto retido."

"Artigo 5º Ocorrendo infração à legislação tributário deverá ser lavrado o competente auto de infração.

Parágrafo único. O Auto de Infração Eletrônico deve ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?