x
x
x
Dec. Mun. Bom Jardim/RJ 2.800/13 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jardim/RJ nº 2.800 de 18.10.2013

DOM-Bom Jardim: 18.10.2013

Dá nova redação ao artigo 16, acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 11, revoga os capítulos XIII e XIV do Decreto Municipal nº 2.784, de 19 de setembro de 2013 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bom Jardim - RJ, no uso de suas atribuições legais, Decreta

Art. 1º O artigo 16 do Decreto Municipal nº 2.784, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e Avulsa o documento que será emitido apenas por meio eletrônico e solicitada pelo próprio contribuinte, por seu procurador ou pelos prestadores de serviços com estabelecimentos situados em outros municípios no Setor de Tributação."

Art. 2º O art. 11 do Decreto Municipal nº 2.784, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Artigo 11. (...)

§ 1º. O prazo para recolhimento do ISS por meio do DAM será até o último dia útil do mês subsequente à data da prestação do serviço.

§ 2º. Não se aplica o disposto no caput às microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município de Bom jardim e enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, instituído pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores."

Art. 3º Revogam-se os capítulos XIII e XIV do Decreto Municipal nº 2.784, de 19 de setembro de 2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jardim, 18 de outubro de 2013.

Paulo Vieira de Barros

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?