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Dec. Est. PI 16.163/15 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 16.163 de 31.08.2015

DOE-PI: 01.09.2015

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 17/2015, 18/2015, 19/2015, 20/2015, 21/2015, 26/2015, 27/2015, 28/2015 e 31/2015; no Protocolo ICMS nºs 41/2015 e 42/2015; e no Ajuste SINIEF nº 01/2015; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o inciso VI, o inciso XXXI, o caput e os itens 1 e 3 da alínea "a", as alíneas "e" e "d" e os §§ 1º a 3º, todos do inciso XLI do art. 44:

"Artigo 44. (...)

(...)

VI - às operações com os produtos a seguir indicados, a 16,00% (dezesseis por cento) e a 23,53% (vinte e três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento), nas operações internas e nas interestaduais, estas a consumidor final não contribuinte do ICMS, relativamente às operações tributadas às alíquotas de 25,00% (vinte e cinco por cento) e 17,00% (dezessete por cento), respectivamente, e a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações interestaduais a contribuintes do ICMS, equivalente, em qualquer dos casos, à aplicação do multiplicador direto de 4% (quatro por cento), sobre o valor total da operação, observado o disposto nos §§ 1º a 4º deste artigo. (Convs. ICMS 75/1991, 80/1996, 121/1997, 23/1998, 32/1999, 06/2000, 10/2001, 30/2003, 121/2003, 18/2005, 139/2005, 148/2007, 101/2012, 14/2013 e ( continua ... )

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