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Port. Sec. Faz. - PI 556/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 556 de 01.09.2015

DOE-PI: 04.09.2015

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação para cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias nas operações com autopeças.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 579 de 25.09.2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições contidas no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989;

Considerando a necessidade de fortalecer a comercialização no segmento de autopeças, associada à geração e manutenção de empregos no setor,

Considerando o teor do processo nº 0107.000.00014/2015-8,

Resolve:

Art. 1º Nas operações interestaduais com contribuintes do Estado do Piauí, quando detentores de regime especial disciplinado neste ato para esse fim, envolvendo as mercadorias elencadas nos arts. 1.331 e 1.336-A, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, para efeito de determinação da base de cálculo a que se referem os arts. 1.332 e 1.336-B, dessa mesma norma, no cálculo da Margem de Valor Agregado ajustada prevista no caput do § 1º do art. 1.332, e no caput do § 1º do art. 1.336-B, do retrocitado Decreto, serão utilizadas as seguintes Margens de Valor Agregado original:

I - 26,50% (vinte e seis inteiros e cinquenta centésimos por cento), tratando-se de:

a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o ( continua ... )

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