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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 923/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 923 de 31.08.2015

DOE-RJ: 02.09.2015

Altera o inciso II do parágrafo único do art. 1º e o Anx. X da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no processo nº E-04/058/58/2015,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do inciso II do parágrafo único do art. 1º:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - Parte II - Dos Procedimentos Relacionados à Obrigação Acessória:

a) Anexo I: Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS);

b) Anexo II: Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

c) Anexo II-A: Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);

d) Anexo III: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);

e) Anexo IV: Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);

f) Anexo V: Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

g) Anexo VI: Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;

h) Anexo VII: Da Escrituração Fiscal Digital ( continua ... )

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