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Dec. Est. RS 52.537/15 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 52.537 de 01.09.2015

DOE-RS: 02.09.2015

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 14.672, de 1º de janeiro de 2015, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4522 - Ficam substituídas as referências feitas a:

a) "Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - SDPI" por "Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SDECT";

b) "SDPI" por "SDCET".

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 17/15, publicado no Diário Oficial da União de 27/04/15, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4523 - No Livro II, é dada nova redação ao "caput" do art. 134, mantida a redação de sua nota:

"Artigo 134. Fica dispensada a emissão dos documentos fiscais previstos nos arts. 63, 73, 79 e 90, relativos à prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo, quando:"

ALTERAÇÃO Nº 4524 - No art. 56 do Livro III, fica revogada a nota.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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