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Port. Sec. Faz. - TO 975/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 975 de 28.08.2015

DOE-TO: 01.09.2015

Dispõe sobre os procedimentos na antecipação do recolhimento do ICMS do contribuinte produtor rural ou detentor de TARE, e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1º do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 28-A da Lei Estadual 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º A antecipação do recolhimento do ICMS nas operações e prestações de que trata o inciso XXI do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 é efetuada conforme a legislação aplicável ao produtor rural ou ao detentor de Termo de Acordo Regime especial - TARE.

Art. 2º O contribuinte que possuir saldo credor do ICMS, pode ser dispensado da antecipação do recolhimento do ICMS, mediante requerimento ao Supervisor da Agência de Atendimento de sua jurisdição.

§ 1º O requerimento de que trata o caput deste artigo:

I - deve ser protocolado na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte;

I - deve ser acompanhado de apresentação do Livro Registro de Apuração do ICMS e Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM;

II - pode ser renovado, por meio de novo requerimento, no mesmo processo.

§ 2º O despacho que deferir a dispensa da antecipação do recolhimento do ICMS:

I - terá validade dentro do período de apuração do ICMS;

II - deve acompanhar a nota fiscal, para apresentação ao Posto Fiscal de saída;

§ 3º Havendo a necessidade de verificação fiscal, esta dar-se-á independentemente do despacho de que trata o §2º deste artigo.

§ 4º O despacho deve ser emitido no prazo de 24 horas após o requerimento.

§ 5º Emitido o despacho, o Delegado Regional de Fiscalização deve ser imediatamente informado do mesmo, para monitorar as operações e prestações do requerente dentro do respectivo mês.

Art. 3º O contribuinte detentor de TARE é obrigado a antecipar o recolhimento do ICMS conforme a carga tributária efetiva disposta na legislação específica.

Art. 4º Os recolhimentos antecipados devem ser lançados no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "outros créditos".

Art. 4º-A. A antecipação do recolhimento do ICMS nas operações e prestações de que trata o inciso XXI do ( continua ... )

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