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Port. Intermin. MDIC/MCTI 277/15 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 277 de 01.09.2015

D.O.U.: 02.09.2015

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Termostato Eletromecânico de Pressão de Vapor ou de Dilatação de Fluido, industrializado na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000044/2015-18, de 8 de janeiro de 2015,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto TERMOSTATO ELETROMECÂNICO DE PRESSÃO DE VAPOR OU DE DILATAÇÃO DE FLUIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - injeção plástica das partes e peças, quando aplicável;

II - estampagem das partes e peças metálicas;

III - usinagem das partes e peças metálicas, quando aplicável;

IV - tratamento de superfície das partes e peças metálicas, quando aplicável;

V - calibração da mola para ajuste de temperatura; e

VI - integração de todas as partes e peças na formação do produto final.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas estabelecidas nos incisos I, II, III e IV, que poderão ser realizadas em outras regiões do País.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa estabelecida do inciso VI, que não poderá ser terceirizada.

Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV do art.1º, a fabricação dos componentes MOLA DE CALIBRAÇÃO e CHAVE ELÉTRICA deverá obedecer aos seguintes cronogramas de ( continua ... )

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